1) Dê o Conceito de
Direito Público.O Direito Público é o conjunto de
normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou
seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios,
dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público,
criadas por lei. Disciplina os interesses gerais da coletividade e se
caracteriza pela imperatividade de suas normas que não podem ser afastadas por
convenção dos particulares.
2) Dê o Conceito de O Direito Privado É o conjunto de normas
interligadas entre si, regulando as atividades dos particulares. As relações
dos indivíduos entre si, a vontade dos interessados não poderá dispor de modo
diferente da previsão legal.
3) Quais são as Fontes do Direito Não Estatais?
Explique.
COSTUME JURÍDICO :
é uma norma costumeira, também chamadas de consuetudinárias, que obrigam
igualmente, ainda que não passe pelo tramite legislativo, é uma norma jurídica resultante de pratica
geral e prolongada;
DOUTRINA: conjunto de investigações e
reflexões teóricas, analisadas e sustentados pelos autores, é o resultado de estudo que os pensadores,
juristas e filósofos do Direito, fazem a respeito do Direito.
4) A lei, em seu processo de formulação, passa por várias
etapas, estabelecidas na Constituição, quais são essas etapas?
Iniciativa da lei,
discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da
lei.
5) “A lei jurídica caracteriza-se por duas
peculiaridades, é genérica e obrigatória”. Explique:
É genérica, pois não é feita para um grupo
de pessoas, ou seja, não é dirigida individualmente a certas pessoas para
resolver situações particulares, mas se dirige a todas as pessoas da sociedade,
regulando o comportamento de todos;
É
obrigatória, pois age sobre todos os indivíduos, impondo indistintamente um
dever; e, para que haja respeito entre os homens, a lei jurídica se caracteriza
pela coercibilidade, que é assegurada através da sanção. A lei, portanto, é um
comando, uma ordem imperativa.
6) Explique o Princípio da Legalidade.
Ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
7) O que é Direito positivo e o que ele visa?
O Direito Positivo é, portanto, um sistema
normativo, ou seja, um conjunto de normas jurídicas visando a paz social, a
ordem na sociedade
8) O que é Direito Objetivo
o direito objetivo é o conjunto das leis
jurídicas dirigidas a todos que vivem na sociedade, regendo o seu comportamento
de modo obrigatório
9) O que é Direito Subjetivo?
direito subjetivo é a faculdade
que tem cada membro da sociedade de invocar a lei jurídica a seu favor, sempre
que houver violação de um direito por ela resguardado.
10) Quais são as Fontes do Direito Estatais?
Explique.
JURISPRUDÊNCIA:
Conceito:- Conjunto de decisões dos tribunais a respeito
do mesmo assunto.
LEIS:
conjunto de normas jurídicas emanadas do Estado
11. Como podemos definir o Direito Difuso e Coletivo?
são Direitos transindividuais, de natureza
indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias
de fato.
12. O que é vacatio
legis ?
período que vai
da publicação da lei até a data de início de vigência
13. O que é revogação de lei?
Revogação é o ato pelo qual se dá a
extinção da vigência e eficácia de uma lei. É o ato pelo qual a lei é retirada
de circulação, visto que uma lei só se revoga por outra lei. “Não
se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique
ou revogue” (LICC, art. 2º). Vale dizer, não existindo prazo de
duração, prolonga-se a obrigatoriedade até que outra lei a modifique ou a
revogue.
14. O que significa DERROGAÇÃO
de uma lei?
Derrogação significa
revogação parcial de uma lei.
15. Como se chama o Princípio em que as leis devem estar em conformidade
com a Constituição?
Chama-se PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE
essa influência, que obriga a todas as outras normas de hierarquia inferior a
estar em conformidade com seus fundamentos, sob pena de sofrerem ações de
inconstitucionalidade.
16. O
processo legislativo, segundo o artigo 59 da Constituição Federal Brasileira,
compreende a elaboração de:
Art. 59. O processo legislativo compreende
a elaboração de:
I - emendas à
Constituição;
II - leis
complementares;
III - leis
ordinárias;
IV - leis
delegadas;
V - medidas
provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Art. 60. A Constituição poderá ser
emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros.
18. O que não pode ser emendado na Constituição
Federal?
§ 4º -
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a
forma federativa de Estado;
II - o
voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a
separação dos Poderes;
IV - os
direitos e garantias individuais.
19. Em relação a elaboração de Leis, a quem cabe a
iniciativa de apresentar projetos de leis?
Art. 61. A
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
20. O que é Lei Ordinária?
LEI
ORDINÁRIA.
São frutos da atividade típica e regular do Poder Legislativo Ex:- Código
Civil,
Código de Processo Civil, Código Penal, etc.
Dependem de maioria simples para aprovação.
21. O que é Lei Delegada?
LEI DE LEGADA.
As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que
deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
22. Quem pode editar Medidas Provisórias e em quais
casos? Por quanto tempo ela é válida?
Art. 62. Em caso de relevância e urgência,
o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Ela vale por um período de sessenta dias,
prorrogáveis por igual período.
23. O povo participar da elaboração de leis. Como se
dá esta participação?
A iniciativa
popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto
de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
24. Explique o que é e quais são as clausulas
Pétreas.
CLÁUSULAS PÉTREAS:
O Poder
Constituinte originário, ao elaborar a atual Constituição, introduziu em seu
texto um NÚCLEO IMUTÁVEL. São as
chamadas cláusulas pétreas, previstas no § 4º do art. 60 da CF, que textualmente
dizem o seguinte:
”Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais”.
25. Explique o que é Forma republicana de governo.
Forma republicana de governo – É aquela que investe o chefe do governo de
uma autoridade tal, que não sofre controle parlamentar. República é, portanto,
a forma de governo em que o cargo de chefe da nação é atribuído à pessoa eleita
pelo provo. Na República presidencialista, como é o Brasil, a chefia do Estado
pertence ao Presidente da República, eleito pelo povo, por voto direto,
exercendo o cargo por um prazo determinado pela Constituição, podendo ser
reeleito. Como chefe de Estado, seus poderes principais incluem o comando das
Forças Armadas e o controle sobre a política externa. O Brasil é republicano
desde 1889.
26. Explique o que é República Federativa.
República Federativa – O Brasil é uma República Federativa, pois
adota a doutrina do federalismo como forma de Estado. Essa doutrina defende a
autonomia dos Estados-membros dentro do Estado Federal. Embora sua autonomia
não seja absoluta, o Estado-membro tem liberdade administrativa, econômica e
política, desde que observe os princípios estabelecidos na Constituição
Federal. Melhor explicando, cada Estado-federado se regerá pela sua
Constituição e pelas leis que adotar. Gozam de todos os poderes que não sejam
vedados pela Carta Magna. Também os Municípios têm certa autonomia.
27. Explique o que é União indissolúvel dos Estados-federados e
Municípios e do Distrito Federal.
União indissolúvel dos Estados-federados e Municípios e do Distrito
Federal – União indissolúvel é aquela que não pode ser dissolvida.
Portanto, pode-se afirmar que os Estados-federados, os Municípios e o Distrito
Federal fazem parte de um todo, que é a República Federativa do Brasil, estando
unidos sob um comando do Governo Federal. Inadmissível qualquer pretensão de
separação de um Estado-federado, do Distrito Federal ou de um Município da
Federação (CF, art. 60, §4º, I). Qualquer tentativa permitirá a decretação de
intervenção federal (CF, art. 34, I). Uma reunião de Municípios forma um
Estado-Federado e cada Município é politicamente organizado, ou seja, possui
dois poderes: o Executivo, exercido
pelo Prefeito, e o Legislativo,
exercido pela Câmara dos Vereadores. O Município goza apenas de uma certa
liberdade administrativa, econômica e política; por não possuir Constituição
própria, obedece aos limites traçados pela Constituição Federal e pela
Constituição do respectivo Estado, mas tem leis orgânicas. Tanto o
Estado-membro como o Município não são soberanos. Poder-se-ia compará-los às
colônias que eram dependentes do governo da metrópole. Soberano é o Estado
brasileiro, tanto no plano interno (não necessitando dar satisfação a outros
países a respeito das providências que toma internamente), como no plano
externo. Sem soberania não se pode falar em Estado. Soberania
é o poder de que está dotada a União para fazer valer suas decisões e sua
autoridade dentro do seu território.
28. Explique o que é regime representativo.
Regime representativo – O regime representativo é o democrático[1],
uma forma de governo na qual o poder é exercido pelo povo e para o povo,
através de seus representantes legitimamente eleitos. O povo, através dos
eleitores, escolhe o Presidente da República, os senadores e os deputados e
estes exercem o poder por representação, governando o país em nome do povo e
para o povo. É por isso que o parágrafo único do art. 1º da Constituição
Federal diz que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição”.
29. Explique o que e como é a divisão dos Poderes no
Brasil.
“São
poderes da União – diz
o art. 2º da CF – independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”. Essa separação visa a evitar que o poder venha a
concentrar-se nas mãos de uma só pessoa, como acontece na ditadura.
São três,
portanto, os poderes no plano federal: o Legislativo, exercido pelo Congresso
Nacional, cuja missão principal é elaborar as leis jurídicas; o Executivo, exercido pelo Presidente da República, que tem a incumbência de governar e administrar
o Estado; e o Judiciário, exercido pelos Juízes
e Tribunais, que interpretam as leis jurídicas, aplicando-as para dirimir
os litígios com definitividade.
30. Explique o que é o Princípio da Legalidade.
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE :
Nossa Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade, pelo
que se depreende do seu art. 5º, II, in
verbis: “ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
31. Explique o que é direito adquirido.
Direito adquirido – é o direito de qualquer natureza que já se
incorporou ao patrimônio da pessoa. O que já foi feito ou realizado de acordo
com a lei antiga, não será modificado pela lei nova.
32. Explique o que é ato jurídico perfeito.
Ato jurídico perfeito – é a manifestação da vontade do agente
segundo as prescrições de direito. A lei também assegura, em sua plenitude, o
ato jurídico perfeito, ou seja, a lei nova não pode atingir situações já
consolidadas sob o império da lei antiga, resguardando-se o direito adquirido.
33. Explique o que é coisa julgada.
Coisa julgada – é a situação decorrente da sentença
judicial contra a qual não caiba recurso. Assim, uma lei nova que modificasse a
sentença transitada em julgado, criaria uma instabilidade tal, que levaria a
Justiça ao descrédito.
34. Complete as lacumas:
(CF, art. 5º, LXIX)”conceder-se-á
mandado de segurança para proteger __________________, não amparado por habeas
corpus ou ___________, quando o responsável pela ____________ ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público”
35.
O habeas-corpus é um remédio para proteger a liberdade de :
36. o
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
37. Segundo a CF
conceder-se-á habeas data:
38. Os poderes no
plano federal são dividos em
três. Quais são eles e quais as funções típicas de cada um?
39. Quais são os princípios básicos da
Administração, à luz do artigo 37 da Constituição Federal: